Termos & Condições

1. Objeto

Os presentes termos regulam a prestação de serviços de design, social media e alojamento web pela DUIT aos seus clientes.

2. Serviços

Os serviços prestados são definidos na proposta comercial aceite pelo cliente, que faz parte integrante do contrato.

3. Pagamento

A faturação é mensal, salvo acordo em contrário. O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão dos serviços.

4. Propriedade intelectual

Após liquidação integral dos serviços, todos os ficheiros finais entregues passam a ser propriedade do cliente. Os ficheiros de trabalho e processos criativos pertencem à DUIT.

5. Cancelamento

Qualquer parte pode cancelar os serviços com 30 dias de pré-aviso. O cancelamento não dá direito a reembolso de períodos já faturados.

6. Responsabilidade

A DUIT não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos resultantes de falhas de terceiros (servidores, redes sociais, etc.).

7. Lei aplicável

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — centroarbitragemlisboa.pt.

8. Direito de Livre Resolução e Exceções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem incorrer em custos. No entanto, não assiste o direito de livre resolução (desistência) nos seguintes casos:
a) Prestação de serviços cuja execução tenha início com o consentimento prévio do consumidor (ex.: gestão de redes sociais já iniciada ou alojamento web ativo);
b) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex.: logótipos, estacionário ou designs exclusivos feitos à medida).

Para exercer este direito nos serviços elegíveis, o cliente deve enviar uma declaração inequívoca por e-mail antes do fim do prazo de 14 dias.